ESTADO E SEGURIDADE SOCIAL NO BRASIL PÓS-1990
Nome: RAFAEL BREDA JUSTO
Data de publicação: 31/07/2023
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| PAULO NAKATANI | Orientador |
Resumo: A presente Tese tem como objetivo principal analisar a formatação contemporânea da Seguridade Social brasileira, tendo como problematização fundamental o fato da não implementação completa desta política de Estado em relação ao seu ordenamento formal/legal consagrado na Constituição de 1988 e o processo de desfiguração de várias destas normatizações desde o ano de 1990. Considera-se que a caracterização formal da Seguridade Social – que instituiu um sistema proteção social formado por três áreas: previdência social, saúde e assistência social – idealizada pelo processo da Constituinte e confirmada no texto constitucional – trata-se de um conjunto de normas abstratas que se apresenta de maneira antagônica à realidade dinâmica e impositiva da lógica capitalista no que diz respeito à intervenção pública efetivamente praticada no Brasil. Isso porque a relação subordinada do Estado brasileiro frente ao contexto da estrutura de reprodução global do capital, baseado fundamentalmente no movimento do capital financeiro de características parasitárias desde a década de 1970, implicou em grande medida em um modelo de intervenção, a nível dos governos, basicamente incompatível com as projeções determinadas na Carta. Assim,
demonstra-se os determinantes fundamentais mais gerais e os específicos da realidade brasileira que caracterizam os processos estruturantes da inviabilidade da Seguridade Social nos moldes da Constituição de 1988, sobretudo por meio de três aspectos fundamentais: do caráter anacrônico do padrão de intervenção pública aplicado no Brasil em relação a tentativa de implantação, por meio da Constituição de 1988, de um modelo de Estado de Bem-Estar Social – disseminado em países da Europa e América do Norte entre o período pós Segunda Guerra Mundial até meados de 1970 –, da incompatibilidade com a política macroeconômica e das mudanças institucionais no âmbito da Seguridade (ou que recaem sobre ela) praticadas a nível dos governos desde os anos de 1990.
