DO CHOQUE DE GESTÃO AO CHOQUE NORMATIVO REACIONÁRIO NA POLÍTICA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL (2003-2020): QUANDO O NOVO NÃO NASCE E O VELHO NÃO MORRE
Nome: NAARA DE LIMA CAMPOS
Tipo: Tese de doutorado
Data de publicação: 29/03/2021
Orientador:
Nome |
Papel |
|---|---|
| MARIA LUCIA TEIXEIRA GARCIA | Orientador |
| JEANE ANDRÉIA FERRAZ SILVA | Co-orientador |
Banca:
| Nome |
Papel |
|---|---|
| MARIA LUIZA AMARAL RIZZOTTI | Examinador Externo |
| MARIA LUCIA TEIXEIRA GARCIA | Orientador |
| JEANE ANDRÉIA FERRAZ SILVA | Coorientador |
| IZILDO CORRÊA LEITE | Examinador Externo |
| FABIOLA XAVIER LEAL | Examinador Interno |
Páginas
Resumo: A tese analisa os elementos de inflexão na concepção da Política Nacional de Assistência Social entre os anos de 2003 e 2020 - governos Lula, Dilma, Temer e Bolsonaro -, evidenciando se houve e quais foram as continuidades e rupturas nessa política. Nossa hipótese é que o Sistema Único de Assistência Social, em sua implementação no período em tela, constituiu um conjunto de leis, decretos, normas, portarias e resoluções que, ao serem alteradas ao longo dos últimos 17 anos, tornou a concepção da Política Nacional de Assistência Social cada vez mais focalizada na pobreza e na extrema pobreza. Isso como uma estratégia técnica, política e gerencialista do Estado que, na aparência atenderia às necessidades básicas da classe trabalhadora, e contraditoriamente, em essência, obscurantiza a reprodução de todas as desigualdades, além de subjetificá-las e transferi-las aos indivíduos de modo a responsabilizá-los. Este movimento pode ser caracterizado como uma continuidade da concepção posta nos anos 2000. A tese aqui defendida é que a Política de Assistência Social implementada nos governos de Lula e Dilma foi parcialmente alterada pelos governos Temer e Bolsonaro, com a redefinição de ações, projetos, programas e regulações, ao passo que estes últimos utilizam parte do arcabouço conceitual e ideológico de gestão construídos nos governos petistas de Lula e Dilma, apresentando continuidades e rupturas com estes. Isso se expressa no que a partir da presente pesquisa chamamos de choque normativo reacionário. Nessa perspectiva exploramos as categorias Estado, questão social e política social, à luz do método crítico dialético. Em termos procedimentais, realizamos pesquisa documental recorrendo aos 1840 atos normativos relativos à regulamentação específica da proteção socioassistencial no Brasil entre 2003 e setembro de 2020. Na análise dos dados utilizamos a análise de conteúdo do tipo categorial e temática, identificando a relação entre a quantidade e conteúdo dos atos normativos do Sistema Único de Assistência Social promulgados por cada governo em análise. Assim como também se analisam os fundamentos econômicos, políticos e ideológicos que subjazem e embasam a construção da política de assistência social em curso; e as inflexões, continuidades e rupturas na política de assistência social durante os governos Lula, Dilma, Temer e Bolsonaro. Os resultados apontam para a identificação de dois ciclos na Política de Assistência Social: um que se inicia em 2003 e se estendeu até 2014, coincidindo com os primeiros movimentos de construção e consolidação do Sistema Único de Assistência Social ainda no governo Lula; e um segundo que começou em 2015 e se estende até o presente momento, período marcado por crise econômica e política que se desenrolou no país após 2014. O primeiro período abrange o denominado choque de gestão, e aconteceu de modo espaçado no tempo e com a participação de muitos atores públicos. Já o segundo ciclo, denominado por nós de choque normativo reacionário, conferiu novos elementos à arquitetura institucional da Assistência Social. Ele se refere ao conjunto de atos normativos promulgados, sobretudo no período pós-golpe jurídico parlamentar, e que ensejou inúmeras reformas políticas, econômicas e sociais com graves impactos para a classe trabalhadora. Ele está ocorrendo de modo apressado no tempo, com pouca ou nenhuma oportunidade de discussão democrática entre os atores que envolvem a política pública, além de representar inúmeros retrocessos e desmontes àquilo que já havia sido considerado como alcance, avanço e conquista no âmbito do Sistema Único de Assistência Social. Os atos normativos dos governos Temer e Bolsonaro trataram de promover uma ruptura com o processo de consolidação e expansão do Sistema Único de Assistência Social, por meio do incremento da precarização do trabalho técnico e dos serviços ofertados. A Assistência Social perde prioridade no âmbito da gestão estatal, e isso pode ser notado a partir da desestruturação da organização administrativa do antigo Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, criado em 2004, transformado em Ministério da Cidadania, a partir de uma junção com as antigas pastas de Esporte e de Cultura. Concluímos que no interstício dos governos Lula, Dilma, Temer e Bolsonaro ocorre rupturas com a lógica do Sistema Único de Assistência Social, assim como há alguns elementos de continuidade. As continuidades e rupturas seguem uma tendência de retrocessos da concepção do direito socioassistencial público e estatal, levada a cabo por meio de manobras normativas e legislativas que comprometem, inclusive, as conquistas e avanços legais e institucionais do Estado democrático burguês no Brasil, inscritos na Constituição Federal de 1988.
