DA INVISIBILIDADE À TRANSPARÊNCIA: O GASTO PÚBLICO EM ASSISTÊNCIA ESTUDANTIL EM TEMPOS DE AUSTERIDADE FISCAL E CONSERVADORISMO POLÍTICO
Nome: TALITA PRADA
Tipo: Tese de doutorado
Data de publicação: 22/06/2022
Orientador:
Nome |
Papel |
|---|---|
| MARIA LUCIA TEIXEIRA GARCIA | Orientador |
Banca:
| Nome |
Papel |
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| CAROLINA CASSIA BATISTA SANTOS | Examinador Externo |
| CASSIANE COMINOTI ABREU | Examinador Externo |
| JEANE ANDRÉIA FERRAZ SILVA | Examinador Interno |
| MARIA DAS GRAÇAS CUNHA GOMES | Examinador Interno |
| MARIA LUCIA TEIXEIRA GARCIA | Orientador |
Páginas
Resumo: O objetivo da tese é analisar o financiamento federal do Programa Nacional de
Assistência Estudantil da Rede Federal de Educação Profissional, Científica e
Tecnológica entre os anos de 2010 e 2020 para verificar a inflexão financeira no planejamento e execução do programa a partir da crise econômica e política brasileira em 2015, evidenciando o modelo de Assistência Estudantil possibilitado com tal financiamento. Realizamos pesquisa de abordagem mista envolvendo 41 instituições da Rede, tendo como corpus empírico os planos plurianuais, as leis de diretrizes orçamentárias, as leis orçamentárias anuais, as matérias do Conselho Nacional das Instituições de Educação Profissional, Científica e Tecnológica, os documentos de perfil estudantil, as normativas institucionais de Assistência Estudantil e os dados de execução financeira do Painel do Orçamento Federal e da Transparência Brasileira. Em termos qualitativos utilizamos a análise de conteúdo do tipo temática. Para os
dados quantitativos realizamos a análise da evolução da tendência de recursos
orçados e executados, com olhar principal sobre os pagamentos, na busca de pontos de inflexão para a análise de suas causas. Utilizamos como categorias teóricas a política social, fundo público e financiamento. Nossos resultados apontam como a política de cortes impactou a execução orçamentária do Programa com tendência de aumento dos gastos em elementos de despesas que não são considerados Assistência Estudantil. Tal tendência emerge a partir de 2017 com os gastos de Assistência Estudantil sem crescimento percentual, redução nos recursos do programa, crescimento da demanda e aumento do número de matrículas. Em relação aos recursos executados, eles foram gastos principalmente em assistência direta ao estudante por meio de transferência monetária. Os cortes de recursos variaram de acordo com as diferentes áreas de financiamento institucional sendo que o programa, no decorrer do período sofreu os menores cortes percentuais, se comparado com as outras áreas, não estando eles relacionados a localização regional das instituições. O subfinanciamento do programa e seu desfinanciamento com a aprovação da Emenda Constitucional 95 além de acentuar as características de um programa seletivo e focalizado na transferência monetária fez com as próprias regulamentações deixassem de incluir parte do público estudantil. Além disso, a ideologia meritocrática tem corroborado para o questionamento da legitimidade da Assistência Estudantil tanto institucionalmente, como pelos órgãos de controle. Por último, a pandemia, apesar de trazer alterações na organização das políticas de Assistência Estudantil, não alterou a política de cortes orçamentários do governo federal tampouco o quadro de uso indevido dos recursos do programa. Na conclusão destacamos que a intensificação da austeridade como política econômica e o desfinanciamento das políticas educacionais reverberaram sobre o programa, inviabilizando a implementação da Assistência Estudantil como um direito, seguindo a tendência de
ser cada vez mais restrito e seletivo, dificultando o cumprimento dos objetivos
propostos para a permanência e intensificando o uso indevido dos seus recursos com o atendimento de demandas institucionais. Somado ao financiamento insuficiente, a ideologia conservadora e meritocrática tem limitado o controle social dos órgãos responsáveis e o dificultado à comunidade discente inviabilizando a sua legitimação e limitado sua concepção e abrangência.
